HC 619762 - ACORDAO

HC 619762 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias e a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Improvimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crimes Fiscais, Nulidade Da Condenação, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Fiscais Nulidade Da Condenação Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Improvimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta inexistência de vínculo societário do paciente com a empresa apontada
  2. 2 supressão de instância por análise inaugural desta Corte
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias e a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.