HC 643736 - ACORDAO

HC 643736 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta nas decisões de primeiro e segundo grau — notadamente a evasão do paciente do distrito da culpa e sua participação na ajuda à fuga — não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus liminarmente; ademais, no habeas corpus não se admite produção de provas para aferir materialidade e autoria, razão por que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: Geovani Francisco Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Relator Indeferindo Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reexame Fático Probatório, Proibição De Produção De Provas No Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Reexame Fático Probatório Proibição De Produção De Provas No Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Geovani Francisco Dantas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Relator Indeferindo Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão liminar pelo relator com fundamento na jurisprudência do STJ
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva decretada pela fuga do distrito da culpa
  3. 3 Impossibilidade de produção de provas no procedimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nas decisões de primeiro e segundo grau — notadamente a evasão do paciente do distrito da culpa e sua participação na ajuda à fuga — não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus liminarmente; ademais, no habeas corpus não se admite produção de provas para aferir materialidade e autoria, razão por que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus