HC 650831 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia dos documentos hábeis a comprovar o alegado constrangimento ilegal e o pedido de sigilo, tornando impossível verificar a verossimilhança das alegações e caracterizando instrução deficiente.
- Parties
- Paciente: Gislaine Dembiski de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sigilo De Autos, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Gislaine Dembiski de Carvalho
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiente instrução do habeas corpus
- 2 necessidade de documentação hábil para comprovar alegações de constrangimento ilegal
- 3 pedido de sigilo aos autos de primeiro grau
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia dos documentos hábeis a comprovar o alegado constrangimento ilegal e o pedido de sigilo, tornando impossível verificar a verossimilhança das alegações e caracterizando instrução deficiente.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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