HC 650722 - DECISAO

HC 650722 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva) ônus do impetrante; subsidiariamente, o decreto prisional restou motivado e a matéria fática não comporta exame nesta via, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Falilatou Estelle Sarouna; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido/ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extorsão, Estelionato, COVID 19
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Parties

Falilatou Estelle Sarouna

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova pré-constituída nos autos (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 necessidade de fundamentação do decreto prisional (CF, art. 93, IX)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva) ônus do impetrante; subsidiariamente, o decreto prisional restou motivado e a matéria fática não comporta exame nesta via, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.