HC 649617 - DECISAO

HC 649617 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ porque não se verificou, na decisão do Desembargador Relator e nos autos, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: ICARO LUIZ PAINS MUDESTO; Coator: em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ICARO LUIZ PAINS MUDESTO

Paciente

em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação exigida para revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ porque não se verificou, na decisão do Desembargador Relator e nos autos, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.