HC 649897 - DECISAO

HC 649897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MARCELO DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem E Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem E Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.