HC 638871 - DECISAO

HC 638871 - DECISAO

Verificado que o acórdão que denegou a ordem no writ originário transitou em julgado em 27/1/2021, o habeas corpus impetrado no STJ mostrou-se prejudicado, razão pela qual se declarou o feito prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes indicados.

Parties
Paciente: TALES BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

TALES BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ no STJ quando o HC originário foi julgado no mérito e transitou em julgado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e pedido de soltura em razão do risco da covid-19 para paciente com comorbidades
  3. 3 direito de recorrer em liberdade vs. manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão que denegou a ordem no writ originário transitou em julgado em 27/1/2021, o habeas corpus impetrado no STJ mostrou-se prejudicado, razão pela qual se declarou o feito prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes indicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.