HC 650661 - DECISAO

HC 650661 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e inexistência de flagrante ilegalidade; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa, pois foi oportunizada à defesa a apresentação de sustentações orais por áudio ou vídeo, em consonância com a jurisprudência desta Corte e normas aplicáveis.

Parties
Paciente: FRANCIELI ALBRING MEIRELES; Relator/decisor Singular: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância e inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Sustentação Oral Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FRANCIELI ALBRING MEIRELES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Relator/decisor Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral presencial ou por videoconferência
  2. 2 Se a ausência de esgotamento da instância ordinária obsta o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se a possibilidade de apresentação de sustentação oral gravada supre eventual necessidade de manifestação oral síncrona

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e inexistência de flagrante ilegalidade; ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa, pois foi oportunizada à defesa a apresentação de sustentações orais por áudio ou vídeo, em consonância com a jurisprudência desta Corte e normas aplicáveis.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância e inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.