HC 631774 - DECISAO

HC 631774 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é via inadequada e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP, para exasperar a pena-base em razão da natureza (cocaína) da substância apreendida.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS FONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 possível violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é via inadequada e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP, para exasperar a pena-base em razão da natureza (cocaína) da substância apreendida.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.