HC 616593 - DECISAO

HC 616593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio substitutivo do recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, verificou-se a intempestividade do recurso de apelação e, sendo o réu solto, não era exigível sua intimação pessoal nos termos do art. 392, I, do CPP; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: GLEISON DAVI NASCIMENTO DE MIRANDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Intimação Pessoal Do Réu, Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Ordinário, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Intimação Pessoal Do Réu Impetração De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Ordinário Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

GLEISON DAVI NASCIMENTO DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  3. 3 Efeitos da intempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio substitutivo do recurso ordinário, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, verificou-se a intempestividade do recurso de apelação e, sendo o réu solto, não era exigível sua intimação pessoal nos termos do art. 392, I, do CPP; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se