HC 644698 - DECISAO

HC 644698 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, na análise de mérito de ofício, as instâncias de origem demonstraram que o paciente, embora com teste positivo para COVID-19, foi assintomático, isolado por 20 dias, avaliado sem queixas em 06/10/2020 e recebe tratamento médico para hipertensão, não havendo prova de estado de saúde incapacitante ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EMERSON NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Saúde Do Preso, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Saúde Do Preso +1 more

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Parties

EMERSON NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia (COVID-19)
  3. 3 Aplicação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, na análise de mérito de ofício, as instâncias de origem demonstraram que o paciente, embora com teste positivo para COVID-19, foi assintomático, isolado por 20 dias, avaliado sem queixas em 06/10/2020 e recebe tratamento médico para hipertensão, não havendo prova de estado de saúde incapacitante ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 107-108)
  • Decisão final: não conhecimento do writ; ordem denegada