HC 645510 - DECISAO

HC 645510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração como substitutivo de recurso ordinário não é admitida em regra, matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas sem supressão de instância, e a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos com indicação de que a paciente integra organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA GORETE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Autoria E Materialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Autoria E Materialidade Supressão De Instância

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Parties

MARIA GORETE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa
  2. 2 ausência de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração como substitutivo de recurso ordinário não é admitida em regra, matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas sem supressão de instância, e a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos com indicação de que a paciente integra organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar (fls. 43-44)
  • não conhecer do habeas corpus (decisão: "Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.")