HC 650574 - DECISAO

HC 650574 - DECISAO

o habeas corpus não foi conhecido por configuração de via inadequada, não obstante tenha-se analisado o mérito e verificado ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas por elementos concretos (transporte interestadual da arma, motivos relacionados à cobrança extorsiva e concurso de agentes), de modo que não se justificava a alteração do regime ou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA; Corréu: MÁRCIO DA CONCEIÇÃO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Porte De Arma De Fogo, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Art. 29 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Porte De Arma De Fogo Art. 16 Da Lei 10.826/2003 +4 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Paciente

MÁRCIO DA CONCEIÇÃO ROQUE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do regime prisional inicial após redução da pena

Ratio Decidendi

o habeas corpus não foi conhecido por configuração de via inadequada, não obstante tenha-se analisado o mérito e verificado ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas por elementos concretos (transporte interestadual da arma, motivos relacionados à cobrança extorsiva e concurso de agentes), de modo que não se justificava a alteração do regime ou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.