RHC 143765 - DECISAO

RHC 143765 - DECISAO

Afasta-se o excesso de prazo para formação da culpa porque a tramitação processual demonstra complexidade (oito réus, múltiplos advogados, necessidade de cartas precatórias e diversas diligências) e não se verifica desídia ou ato ilegal por parte da autoridade responsável; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WALISON DE SOUZA COELHO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa
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Parties

WALISON DE SOUZA COELHO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 justificativa da dilação por complexidade e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Afasta-se o excesso de prazo para formação da culpa porque a tramitação processual demonstra complexidade (oito réus, múltiplos advogados, necessidade de cartas precatórias e diversas diligências) e não se verifica desídia ou ato ilegal por parte da autoridade responsável; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.