HC 450159 - DECISAO

HC 450159 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva é medida excepcional e, no caso concreto, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei; assim, ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Luiz Gustavo da Silva Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (colegiado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Uso De Documento Falso Organização Criminosa +1 more

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Parties

Luiz Gustavo da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (colegiado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da decisão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva é medida excepcional e, no caso concreto, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei; assim, ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Ratificar a liminar que assegurou a liberdade do paciente até o julgamento de mérito e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Incumbe ao Juízo de primeiro grau a fiscalização das medidas e eventual decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de novos motivos concretos (nos termos do art. 312 do CPP)