HC 642018 - ACORDAO

HC 642018 - ACORDAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira e terceira fases da dosimetria (valoração negativa da personalidade baseada em atos e processos em curso e majoração por duas causas de aumento sem fundamentação concreta, incluindo aplicação indevida de fração superior a 1/3 pelo uso de arma), restou correta a fixação da pena-base no mínimo legal, a readequação da majoração para 1/3 e, por consequência, a redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias e a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ROGERIO CARLOS NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria e reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Concurso Formal, Majorantes, Valoração Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Regime Prisional Súmula 443/stj Súmula 444/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO CARLOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso na fixação da pena-base
  3. 3 valoração da personalidade do réu sem suporte probatório idôneo

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira e terceira fases da dosimetria (valoração negativa da personalidade baseada em atos e processos em curso e majoração por duas causas de aumento sem fundamentação concreta, incluindo aplicação indevida de fração superior a 1/3 pelo uso de arma), restou correta a fixação da pena-base no mínimo legal, a readequação da majoração para 1/3 e, por consequência, a redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias e a imposição do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria e reduzir a pena

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena