RHC 136601 - DECISAO

RHC 136601 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional ou maior exposição ao risco na prisão; além disso, não há notícia de início do cumprimento da pena, e o habeas corpus não é via adequada para avaliação de fatos e comportamento necessários à progressão de regime ou ao deferimento da prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Alan dos Santos de Jesus; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Alan dos Santos de Jesus

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia da Covid-19 autoriza a concessão de prisão domiciliar automaticamente
  2. 2 quais requisitos são necessários para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para antecipação de progressão de regime ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou pertencer ao grupo de risco nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional ou maior exposição ao risco na prisão; além disso, não há notícia de início do cumprimento da pena, e o habeas corpus não é via adequada para avaliação de fatos e comportamento necessários à progressão de regime ou ao deferimento da prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.