HC 650779 - DECISAO

HC 650779 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve esgotamento da instância antecedente; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMILIO BIZON NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Não Interposição De Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Autorização De Trabalho Durante Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Prisão Domiciliar Autorização De Trabalho Durante Prisão Domiciliar

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Parties

EMILIO BIZON NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Não Interposição De Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévio esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve esgotamento da instância antecedente; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.