HC 614169 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não pode ser aplicado após o recebimento da denúncia (princípio tempus regit actum) e, no caso, a matéria não foi suscitada tempestivamente na instância ordinária, estando alcançada pela preclusão; adicionalmente, a alegação relativa à dosimetria na terceira fase não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: Darlei Meireles; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada (liminar Cassada)
Legal Topics: Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Furto Simples, Furto Tentado, Causa De Diminuição (art. 155, § 2º, Cp), Preclusão, Supressão De Instância, Tempus Regit Actum

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Furto Simples Furto Tentado Causa De Diminuição (art. 155, § 2º, Cp) +3 more

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Parties

Darlei Meireles

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (liminar Cassada)

Legal Issues

1 nulidade por ausência de proposição de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
2 retroatividade do art. 28-A do CPP
3 aplicabilidade do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia