HC 650726 - DECISAO

HC 650726 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque estava mal instruída: faltava aos autos cópia do acórdão essencial (agravo em execução nº 9000467-96.2019.8.26.0602), impedindo a análise da viabilidade do pleito e não atendendo ao ônus de juntar prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: MAURO PEREIRA; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Execução Penal, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Execução Penal Instrução Deficiente

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Parties

MAURO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime mais benéfico (regime aberto): considerar data do último laudo pericial ou data em que foi preenchido o requisito objetivo
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito do habeas corpus quando a petição inicial não traz documento essencial ao exame

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque estava mal instruída: faltava aos autos cópia do acórdão essencial (agravo em execução nº 9000467-96.2019.8.26.0602), impedindo a análise da viabilidade do pleito e não atendendo ao ônus de juntar prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.