RHC 141726 - DECISAO

RHC 141726 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão recorrido informa que foi expedido alvará de soltura e o paciente se encontra em liberdade, não havendo demonstração de constrangimento ilegal; ademais, o impetrante não juntou peças essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão) exigidas para a análise no rito sumário do habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída.

Parties
Impetrante/paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Alvará De Soltura, Excesso De Prazo, Abuso De Autoridade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Alvará De Soltura Excesso De Prazo Abuso De Autoridade

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de ordem de soltura proferida pelo STJ
  2. 2 ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou de permanência da custódia
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta de peças essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o acórdão recorrido informa que foi expedido alvará de soltura e o paciente se encontra em liberdade, não havendo demonstração de constrangimento ilegal; ademais, o impetrante não juntou peças essenciais (decreto de prisão preventiva e acórdão) exigidas para a análise no rito sumário do habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.