HC 638045 - DECISAO

HC 638045 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando a gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente pelo modus operandi e pela grande quantidade de material bélico e maquinário apreendido, o que autoriza a segregação cautelar para proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; alegadas nulidades não foram debatidas pelo tribunal de origem e não foram documentadamente comprovadas; o risco de contágio por covid-19 não foi demonstrado de forma excepcional capaz de justificar a liberdade.

Parties
Paciente: ENDERSON HIDEKI KINJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2258961-18.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fabricação Clandestina De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Covid 19 E Situação Carcerária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fabricação Clandestina De Arma De Fogo Medidas Cautelares Covid 19 E Situação Carcerária

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Parties

ENDERSON HIDEKI KINJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2258961-18.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por decreto de ofício sem pedido do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 não apresentação à audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando a gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente pelo modus operandi e pela grande quantidade de material bélico e maquinário apreendido, o que autoriza a segregação cautelar para proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; alegadas nulidades não foram debatidas pelo tribunal de origem e não foram documentadamente comprovadas; o risco de contágio por covid-19 não foi demonstrado de forma excepcional capaz de justificar a liberdade.

Court Disposition

Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem.
  • Publique-se.