HC 640466 - DECISAO

HC 640466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da decretação de revelia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ em substituição ao recurso adequado. Ademais, a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão de maus antecedentes do paciente, o que afasta a redução e não caracteriza bis in idem.

Parties
Paciente: JEFERSON MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revelia, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revelia Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JEFERSON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos a partir da decretação da revelia
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da decretação de revelia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ em substituição ao recurso adequado. Ademais, a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão de maus antecedentes do paciente, o que afasta a redução e não caracteriza bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.