HC 604718 - DECISAO

HC 604718 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: o paciente foi condenado em 10/03/2020 à pena de 4 anos de reclusão, com substituição por penas restritivas de direito e multa, tendo sido determinado o alvará de soltura, cumprido em 11/03/2021; assim, não subsiste a pretensão que justificasse a continuidade do writ.

Parties
Paciente: ISMAEL DOS SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/cnj, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N. 62/cnj COVID 19

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão cautelar conforme Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: o paciente foi condenado em 10/03/2020 à pena de 4 anos de reclusão, com substituição por penas restritivas de direito e multa, tendo sido determinado o alvará de soltura, cumprido em 11/03/2021; assim, não subsiste a pretensão que justificasse a continuidade do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.