HC 592979 - ACORDAO

HC 592979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração indevida de pedido: o habeas corpus impugna o mesmo acórdão e formula pedido idêntico ao AREsp 1011313/RJ já julgado por esta Corte em 26/02/2018. A nova fundamentação pela defesa não altera a identidade da causa de pedir e a apreciação da matéria exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tribunal Do Júri, Erro Na Descriminante Putativa, Desclassificação, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tribunal Do Júri Erro Na Descriminante Putativa Desclassificação +3 more

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já apreciado no AREsp 1011313/RJ
  2. 2 Se a tese nova sobre erro na descriminante putativa configura causa de pedir distinta que afasta a reiteração
  3. 3 Se seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração indevida de pedido: o habeas corpus impugna o mesmo acórdão e formula pedido idêntico ao AREsp 1011313/RJ já julgado por esta Corte em 26/02/2018. A nova fundamentação pela defesa não altera a identidade da causa de pedir e a apreciação da matéria exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.