HC 649694 - DECISAO

HC 649694 - DECISAO

Não cabe habeas corpus perante este Tribunal contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); a matéria exige exame mais detido pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GRACIELE LEONILDA DE OLIVERIA; Paciente: FRANCIELE CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GRACIELE LEONILDA DE OLIVERIA

Paciente

FRANCIELE CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal estadual antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus perante este Tribunal contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); a matéria exige exame mais detido pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.