HC 623999 - DECISAO

HC 623999 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que as alegadas ofensas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal demandam prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 654 e 662 do CPP, Lei 8.038/1990, arts. 34 e 210 do Regimento Interno do STJ), o que configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF; por esse motivo, não cabe recurso extraordinário para discutir as matérias apontadas, restando o recurso denegado/ não admitido conforme os fundamentos expostos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade Nega Seguimento E Não Admite
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade Nega Seguimento E Não Admite

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa/violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Se o relator pode conceder habeas corpus de ofício e liminarmente nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que as alegadas ofensas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal demandam prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 654 e 662 do CPP, Lei 8.038/1990, arts. 34 e 210 do Regimento Interno do STJ), o que configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF; por esse motivo, não cabe recurso extraordinário para discutir as matérias apontadas, restando o recurso denegado/ não admitido conforme os fundamentos expostos.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e não admitido em parte

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 93, inciso IX, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, inciso LXVII, e 105, incisos I, alínea 'c', e III, alíneas 'a','b' e 'c', da Constituição Federal