RHC 143808 - DECISAO

RHC 143808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e em tramitação no STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno; subsidiariamente, o acórdão do tribunal de origem manteve a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal).

Parties
Paciente: GEOVANE ARAUJO FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Inadmissão Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Inadmissão Por Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 caráter da conduta (legítima defesa versus homicídio qualificado)
  3. 3 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e em tramitação no STJ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno; subsidiariamente, o acórdão do tribunal de origem manteve a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal).

Court Disposition

recurso não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.