RHC 135395 - DECISAO

RHC 135395 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque (i) parte do pedido ficou prejudicado pela expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, e (ii) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias sobre materialidade e autoria, sendo plausível a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na gravidade concreta e risco à ordem pública com observância dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO VITOR PEREIRA DE SENA; Instância Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR PEREIRA DE SENA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Instância Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque (i) parte do pedido ficou prejudicado pela expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, e (ii) o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias sobre materialidade e autoria, sendo plausível a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na gravidade concreta e risco à ordem pública com observância dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus