HC 636311 - ACORDAO

HC 636311 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e para reconhecer participação de menor importância quando tal tese não foi apreciada pelo Conselho de Sentença e não há manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos, devendo prevalecer a soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação De Menor Importância, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação De Menor Importância Soberania Dos Veredictos Revolvimento Fático Probatório Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

EMERSON FERREIRA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância e sua análise

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e para reconhecer participação de menor importância quando tal tese não foi apreciada pelo Conselho de Sentença e não há manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos, devendo prevalecer a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido