HC 607944 - DECISAO
- Parties
- Paciente: FABIO DA CONCEIÇÃO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
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Parties
FABIO DA CONCEIÇÃO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia
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