HC 645145 - ACORDAO

HC 645145 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar está suficientemente motivada e não há ilegalidade patente que autorize mitigar o enunciado da Súmula 691/STF; ademais, há precedentes que admitem a compatibilização da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, devendo o Tribunal de origem analisar as questões de mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Súmula 716/stf

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Parties

RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas manejado na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto na sentença

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar está suficientemente motivada e não há ilegalidade patente que autorize mitigar o enunciado da Súmula 691/STF; ademais, há precedentes que admitem a compatibilização da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, devendo o Tribunal de origem analisar as questões de mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus