HC 641842 - ACORDAO

HC 641842 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deve-se utilizar recurso ordinário contra acórdão que denega habeas corpus). No exame de mérito, não se constatou ilegalidade flagrante por excesso de prazo: o Tribunal estadual motivou que não houve demora injustificada diante da complexidade do feito, do longo período em que o réu permaneceu foragido (sete anos), da prolação de decisão de pronúncia (incidindo a Súmula 21 do STJ) e das informações de que o processo aguarda apenas a liberação dos trabalhos presenciais para designação imediata da data de julgamento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ANTONIO MAURO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21

Case Brief

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Parties

ANTONIO MAURO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deve-se utilizar recurso ordinário contra acórdão que denega habeas corpus). No exame de mérito, não se constatou ilegalidade flagrante por excesso de prazo: o Tribunal estadual motivou que não houve demora injustificada diante da complexidade do feito, do longo período em que o réu permaneceu foragido (sete anos), da prolação de decisão de pronúncia (incidindo a Súmula 21 do STJ) e das informações de que o processo aguarda apenas a liberação dos trabalhos presenciais para designação imediata da data de julgamento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.