HC 651134 - DECISAO

HC 651134 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por falta de instrução probatória necessária ao habeas corpus, uma vez que a defesa não juntou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; diante da ausência de prova pré-constituída e da jurisprudência consolidada exigindo tal prova, não se conheceu do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS PIMENTEL; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Excesso De Prazo Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS PIMENTEL

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por falta de instrução probatória necessária ao habeas corpus, uma vez que a defesa não juntou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; diante da ausência de prova pré-constituída e da jurisprudência consolidada exigindo tal prova, não se conheceu do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Intimem-se.