HC 616888 - DECISAO

HC 616888 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1505285-06.2019.8.26.0495), que, em 8/3/2021, parcialmente providenciou a apelação do paciente fixando o regime aberto, tornando sem objeto o pedido no STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DE MOURA NABOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2228237-31.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado

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Parties

LUAN DE MOURA NABOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2228237-31.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 269 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 prejudicialidade por superveniente alteração do regime pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1505285-06.2019.8.26.0495), que, em 8/3/2021, parcialmente providenciou a apelação do paciente fixando o regime aberto, tornando sem objeto o pedido no STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.