HC 638932 - DECISAO

HC 638932 - DECISAO

Não conheceu-se do writ em regra, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial fechado fixado para ré reincidente, a Corte aplicou a orientação das súmulas do STJ (notadamente súmula 269) e da jurisprudência, concluindo ser proporcional o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, vedando-se a conversão em restritivas de direitos em razão da reincidência específica; o pedido de custódia domiciliar não foi analisado por não ter sido suscitada instância anterior.

Parties
Paciente: NAJARA ALVES DA SILVA; Corré: GISELE AMARO DE QUEIROZ; Corré: PATRICIA MESSIAS NOGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda imposta à paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

NAJARA ALVES DA SILVA

Paciente

GISELE AMARO DE QUEIROZ

Corré

PATRICIA MESSIAS NOGUEIRA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fixação do regime prisional diante de reincidência e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ em regra, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial fechado fixado para ré reincidente, a Corte aplicou a orientação das súmulas do STJ (notadamente súmula 269) e da jurisprudência, concluindo ser proporcional o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, vedando-se a conversão em restritivas de direitos em razão da reincidência específica; o pedido de custódia domiciliar não foi analisado por não ter sido suscitada instância anterior.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda imposta à paciente

Orders

  • não conhecer do habeas corpus, salvo quanto ao exame de ofício por flagrante ilegalidade
  • conceder a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena da paciente