HC 651173 - DECISAO

HC 651173 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do flagrante (apreensão de quase 3 kg de maconha e indícios de tráfico), o que justifica o perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS SUSSUMU MINAMI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS SUSSUMU MINAMI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 periculosidade social em razão da apreensão de grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do flagrante (apreensão de quase 3 kg de maconha e indícios de tráfico), o que justifica o perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.