RHC 143750 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque há anterior impetração (HC n. 642.246/RN) em favor do mesmo recorrente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, de modo que o presente recurso constitui mera reiteração de pedido e é inadmissível.
- Parties
- Recorrente/impetrante: Rafael Lopes de Freitas Neto; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rafael Lopes de Freitas Neto
Recorrente/impetrante
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de anterior impetração idêntica
- 2 inadmissibilidade de nova impetração por mera reiteração
- 3 mesma causa de pedir e mesmo ato coator
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque há anterior impetração (HC n. 642.246/RN) em favor do mesmo recorrente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, de modo que o presente recurso constitui mera reiteração de pedido e é inadmissível.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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