HC 637704 - DECISAO

HC 637704 - DECISAO

Por haver decisão superveniente do Tribunal de origem, em 27/01/2021, deferindo a progressão para o regime aberto e determinando a expedição do alvará de soltura, tornou-se manifesta a ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RUIKART REIS RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Guia De Execução, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Guia De Execução Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUIKART REIS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime não efetivado por ausência da guia de execução
  2. 2 Superveniente perda do objeto pela decisão originária que deferiu a progressão e determinou expedição do alvará de soltura

Ratio Decidendi

Por haver decisão superveniente do Tribunal de origem, em 27/01/2021, deferindo a progressão para o regime aberto e determinando a expedição do alvará de soltura, tornou-se manifesta a ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se