HC 651358 - DECISAO

HC 651358 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível na instância de origem, não estando inaugurada a jurisdição do STJ para apreciar a matéria; assim, o habeas corpus não é via adequada e o pedido foi indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AFONSO FILHO ABREU; Coator: Desembargador da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Agravo Interno
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AFONSO FILHO ABREU

Paciente

Desembargador da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância estadual por meio de agravo interno antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 inadaptação do habeas corpus como sucedâneo recursal em execução penal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível na instância de origem, não estando inaugurada a jurisdição do STJ para apreciar a matéria; assim, o habeas corpus não é via adequada e o pedido foi indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.