HC 641136 - DECISAO

HC 641136 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício a ordem no HC n. 197.512/SC para revogar a prisão preventiva do paciente, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; assim, com fundamento nos art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JONATA MORAES CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mandamus Julgado Prejudicado)
Outcome
Mandamus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Flagrante Esperado, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

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Parties

JONATA MORAES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mandamus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime fixado na sentença e manutenção da custódia cautelar
  2. 2 adequação da prisão ao regime semiaberto
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício a ordem no HC n. 197.512/SC para revogar a prisão preventiva do paciente, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; assim, com fundamento nos art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Mandamus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Julgo prejudicado o presente mandamus