HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e a similitude fático-processual entre o paciente e o requerente, é cabível a extensão da ordem concedida em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva de Kaio e imposição de medidas cautelares diversas, com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário/corréu: KAIO PHELIPE FEBBO CANDIDO; Paciente: GUILHERME MONTEIRO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva de KAIO PHELIPE FEBBO CANDIDO, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Similitude Fático Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Similitude Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO PHELIPE FEBBO CANDIDO

Peticionário/corréu

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional autoriza a extensão da ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 se há similitude fático-processual entre corréus para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e a similitude fático-processual entre o paciente e o requerente, é cabível a extensão da ordem concedida em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva de Kaio e imposição de medidas cautelares diversas, com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva de KAIO PHELIPE FEBBO CANDIDO, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de KAIO PHELIPE FEBBO CANDIDO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal