HC 604059 - DECISAO

HC 604059 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR ALMEIDA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Art.306 Da Lei N.9.503/97, Art.44 Do Código Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Reformatio in Pejus Embargos De Declaração +2 more

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Parties

IGOR ALMEIDA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto diante de reincidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44, §3º, do Código Penal
  3. 3 Omissão sanada pelos embargos de declaração e alegada reformatio in pejus