HC 650318 - DECISAO

HC 650318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ por evidência de ilegalidade e, no mérito, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem teve como vítima sua descendente, atendendo aos requisitos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: MARILIA VITORIA MAIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direitos Da Criança
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Direitos Da Criança

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Parties

MARILIA VITORIA MAIA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva em razão da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ por evidência de ilegalidade e, no mérito, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem teve como vítima sua descendente, atendendo aos requisitos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e III do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas pelo Juízo de Primeiro Grau