RHC 143804 - DECISAO

RHC 143804 - DECISAO

Concluiu-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva não se encontravam adequadamente fundamentadas nos autos à luz do art. 312 do CPP (ausência de demonstração concreta do periculum libertatis), que não havia prova pré-constituída da autorização do ingresso no domicílio e que a quantidade apreendida (148g de maconha) não justificava, isoladamente, a custódia cautelar; ademais, restrições decorrentes da pandemia e orientação do CNJ reforçam a inadequação da manutenção da prisão preventiva; por esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: PEDRO HENRIQUE SILVA MESQUITA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA MESQUITA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em investigação por tráfico de drogas
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva não se encontravam adequadamente fundamentadas nos autos à luz do art. 312 do CPP (ausência de demonstração concreta do periculum libertatis), que não havia prova pré-constituída da autorização do ingresso no domicílio e que a quantidade apreendida (148g de maconha) não justificava, isoladamente, a custódia cautelar; ademais, restrições decorrentes da pandemia e orientação do CNJ reforçam a inadequação da manutenção da prisão preventiva; por esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal