HC 651214 - DECISAO

HC 651214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, no exame do mérito, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada porque a pena definitiva ficou abaixo de quatro anos e houve valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (notadamente a quantidade e natureza da droga), de modo que a detração do tempo de prisão cautelar não altera a conclusão sobre o regime inicial.

Parties
Paciente: TEODORO RIBEIRO FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Detração Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

TEODORO RIBEIRO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em condenados por tráfico de drogas
  3. 3 relevância da detração do tempo de prisão cautelar para definição do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, no exame do mérito, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada porque a pena definitiva ficou abaixo de quatro anos e houve valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (notadamente a quantidade e natureza da droga), de modo que a detração do tempo de prisão cautelar não altera a conclusão sobre o regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.