HC 578656 - DECISAO

HC 578656 - DECISAO

Havendo superveniência de julgamento do recurso de apelação com decisão parcialmente favorável ao paciente e comunicação ao Juízo das Execuções Penas, perderam-se os objetos das pretensões relativas ao excesso de prazo, à expedição de guia de execução provisória e à compatibilização da custódia com o regime prisional, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GERALDO DE LIMA BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Recursal, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Detração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Recursal Regime Semiaberto Execução Provisória Detração +2 more

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Parties

GERALDO DE LIMA BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 Ausência de detração e de extração de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de julgamento do recurso de apelação com decisão parcialmente favorável ao paciente e comunicação ao Juízo das Execuções Penas, perderam-se os objetos das pretensões relativas ao excesso de prazo, à expedição de guia de execução provisória e à compatibilização da custódia com o regime prisional, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se