RHC 136105 - DECISAO

RHC 136105 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF; além disso, as questões relativas à manutenção da prisão preventiva envolvem análise de fatos e provas que não se prestam à via do habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Penal Recursos Extraordinários Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF; além disso, as questões relativas à manutenção da prisão preventiva envolvem análise de fatos e provas que não se prestam à via do habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.