HC 650482 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: ERIKA TCHOPKO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisão Monocrática, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ERIKA TCHOPKO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 constrangimento ilegal por decisão monocrática
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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