RHC 143833 - DECISAO

RHC 143833 - DECISAO

Recurso inadmissível por litispendência, diante da existência de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.647.323/RS) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; assim, não se conheceu da impetração reiterada, e a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Parties
Recorrente/paciente: SEDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)
Outcome
indeferido liminarmente por inadmissibilidade (litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Liminar

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Parties

SEDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por litispendência/reiteração de pedido
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de comorbidades e risco pela COVID-19
  3. 3 apreciação liminar de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Recurso inadmissível por litispendência, diante da existência de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.647.323/RS) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; assim, não se conheceu da impetração reiterada, e a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente por inadmissibilidade (litispendência)

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.